TJAL 0803717-63.2017.8.02.0000
AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 1.015 DO CPC E SEUS INCISOS ATINENTE APENAS À FASE DE CONHECIMENTO. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE RECONHECE A CONEXÃO DAS DEMANDAS EXECUTIVAS. CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AÇÕES DE EXECUÇÃO FUNDADAS EM TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 1.015 DO CPC E SEUS INCISOS ATINENTE APENAS À FASE DE CONHECIMENTO. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE RECONHECE A CONEXÃO DAS DEMANDAS EXECUTIVAS. CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AÇÕES DE EXECUÇÃO FUNDADAS EM TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Nota Promissória
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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