TJAL 0803719-67.2016.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO PODERIA SER IMPUGNADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. CABIMENTO DO MANDAMUS CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL AO JUÍZO A QUE FORA INICIALMENTE PROPOSTA, EM RAZÃO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO QUE PERSEGUE QUANTIA ILÍQUIDA, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, §1º, DA LEI 11.101/05, O QUAL DISCIPLINA QUE AS DEMANDAS DE VALOR ILÍQUIDO DEVEM PROSSEGUIR PERANTE O JUÍZO A QUE FORAM ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDAS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO ORDINÁRIA SEJA REMETIDA AO SEU JUÍZO ORIGINÁRIO, ASSEGURANDO SEU REGULAR PROCESSAMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO PODERIA SER IMPUGNADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. CABIMENTO DO MANDAMUS CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL AO JUÍZO A QUE FORA INICIALMENTE PROPOSTA, EM RAZÃO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO QUE PERSEGUE QUANTIA ILÍQUIDA, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, §1º, DA LEI 11.101/05, O QUAL DISCIPLINA QUE AS DEMANDAS DE VALOR ILÍQUIDO DEVEM PROSSEGUIR PERANTE O JUÍZO A QUE FORAM ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDAS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO ORDINÁRIA SEJA REMETIDA AO SEU JUÍZO ORIGINÁRIO, ASSEGURANDO SEU REGULAR PROCESSAMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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