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Jurisprudência


TJAL 0803720-52.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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