AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MAGISTRADO A QUO LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º DA LEI N.º 10.820/2003. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 – O agravado não nega que tenha contratado os empréstimos junto à instituição financeira, entretanto, como é sabido, os descontos e retenções de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos titulares de benefício de aposentadoria não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, conforme disposto no art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003. 02 - É importante ressaltar que o agravado vem suportando diversos descontos em sua renda mensal, sendo a mesma comprometida, de modo que, presente de forma clarividente o perigo da demora inverso. 03 - Com efeito, o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de multa, por ocasião da decisão antecipatória da tutela, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se impõe sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.