main-banner

Jurisprudência


TJAL 0803728-92.2017.8.02.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DECLARA A ILEGITIMIDADE DE TRÊS PESSOAS FÍSICAS EXECUTADAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, EXTINGUINDO, RELATIVAMENTE A ELAS, A DEMANDA DE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE VEICULA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/2002. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TESE DE ILEGITIMIDADE AVENTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS IMPUTADAS AOS AGRAVADOS MENCIONADOS NA AVENÇA NO CAMPO DESTINADO AOS AVALISTAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDORA DA AVENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE MODO A PERMITIR QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO SIGA SEU CURSO COM A MANUTENÇÃO DOS AGRAVADOS EM QUESTÃO NO POLO PASSIVO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Execução Contratual
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão