TJAL 0803734-70.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO FORNECEU ENDEREÇO FALSO E RESPONDE POR OUTROS CRIMES GRAVES. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RISCO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO FORNECEU ENDEREÇO FALSO E RESPONDE POR OUTROS CRIMES GRAVES. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RISCO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
29/01/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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