AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA BACENJUD. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS DO ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TENDENTE A RESGUARDAR A VIDA E A SAÚDE DO AGRAVADO = RECORRIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ENTE MUNICIPAL, NA MEDIDA QUE ESTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE, INCLUSIVE, JÁ HAVIA A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.