TJAL 0803735-89.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. LEIS 8.437/1992, 9.494/97 E 12.016/2009. É VEDADA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJETO CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. LEIS 8.437/1992, 9.494/97 E 12.016/2009. É VEDADA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJETO CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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