RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO, EM FUNÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINOU QUE A RÉ/AGRAVANTE PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E RESTABELECESSE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA JUSTIFICOU O CORTE DO SERVIÇO, PELA COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS, BEM COMO A INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LEGALIDADE DA COBRANÇA. A SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 172, §2º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, PRESSUPÕE A CONTEMPORANEIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS PRESENTES AUTOS. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.