TJAL 0803737-54.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO A PEDIDO DA ADMINISTRADORA. ATRASO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DO PLANO DE SAÚDE. CARÁTER DE URGÊNCIA. ART. 12, DA LEI N.º 9.656/1998. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA FORMA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO A PEDIDO DA ADMINISTRADORA. ATRASO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DO PLANO DE SAÚDE. CARÁTER DE URGÊNCIA. ART. 12, DA LEI N.º 9.656/1998. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA FORMA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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