TJAL 0803741-96.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IRRELEVANTE A NATUREZA DA ENTIDADE E A AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO POR COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONCERNENTES AOS PLANOS DE SAÚDE. LEI N. 9.656/1998. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IRRELEVANTE A NATUREZA DA ENTIDADE E A AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO POR COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONCERNENTES AOS PLANOS DE SAÚDE. LEI N. 9.656/1998. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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