TJAL 0803742-76.2017.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO RESTAR CARACTERIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.009, §1º DO CPC, EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO RESTAR CARACTERIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.009, §1º DO CPC, EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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