AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VISANDO BLOQUEIO DE 60% DA VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, RELATIVA AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DAS CONFEDERAÇÕES NO ÂMBITO DE REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. AFRONTA AO ARTIGO 8º, INCISOS II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO DE ACORDO COM O ART. 76 DO NCPC. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANTUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.