DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA AGRAVANTE, DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE AINDA RESTAVA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE REFERIU O MAGISTRADO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, OS QUAIS FORAM REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL, EM 26 DE JULHO DE 2017. DEMAIS DISSO, A MERA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DESTA CORTE, AOS QUAIS O RELATOR NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO, SE AFIGURA INSUFICIENTE A JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO JULGADO, COM TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES, NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 1.026 DO NCPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS CAUSARÃO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DECISUM EMBARGADO QUANDO ASSIM FOR DETERMINADO PELO RESPECTIVO JUIZ OU RELATOR, E SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ALI ELENCADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO CONCEDA PLENA EFICÁCIA AO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DE N.º 0706796-15.2012.8.02.0001, ANULANDO A SENTENÇA ALI PROFERIDA, PROCEDENDO À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE N.º 0706796-15.2012.8.02.0001/03, BEM COMO À LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NAQUELES AUTOS. DECISÃO UNÂNIME.