TJAL 0803750-87.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE VISA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA TERCEIRO ADQUIRENTE, BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS A SEREM CUMPRIDOS PELA AGRAVANTE PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA MEDIDA ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. ART. 134, CTB. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE VISA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA TERCEIRO ADQUIRENTE, BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS A SEREM CUMPRIDOS PELA AGRAVANTE PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA MEDIDA ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. ART. 134, CTB. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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