AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LIQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a complementação ao Fundef realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino". (STF. Plenário. ACO 648/BA, ACO 660/AM, ACO 669/SE e ACO 700/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 6/9/2017.) Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.