TJAL 0803753-08.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ART. 224, CPC. LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA. AÇÕES DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO DA PARTE AGRAVADA NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS/DÉBITOS RECÍPROCOS. NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE CONTRATUAL PERTINENTE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 296, CPC. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ATOS QUE NÃO CONSISTEM EM EXPROPRIAÇÃO, MAS MERA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE VALORES PECUNIÁRIOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DAS PARTES AFETADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ART. 224, CPC. LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA. AÇÕES DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO DA PARTE AGRAVADA NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS/DÉBITOS RECÍPROCOS. NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE CONTRATUAL PERTINENTE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 296, CPC. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ATOS QUE NÃO CONSISTEM EM EXPROPRIAÇÃO, MAS MERA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE VALORES PECUNIÁRIOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DAS PARTES AFETADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
04/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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