TJAL 0803753-13.2014.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTRO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTRO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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