AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO BEM EM JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS ACAUTELATÓRIAS PARA EVITAR A DETERIORAÇÃO OU PERDA DO BEM SOB LITÍGIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DAS DEMANDAS AJUIZADAS NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. APARENTE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO. FUMUS BONI JURIS AFASTADO. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE CONCEDE PRAZO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA ANTERIORMENTE DETERMINADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SIMPLES PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARGA VALORATIVA CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO À CONDUTA PRATICADA PELO AGRAVANTE. FIXAÇÃO DA MULTA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.