TJAL 0803755-46.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTRAPOLADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 522 DO ANTIGO CPC. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE MÉRITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTRAPOLADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 522 DO ANTIGO CPC. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE MÉRITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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