TJAL 0803755-80.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR NÃO CONFIGURADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR NÃO CONFIGURADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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