TJAL 0803756-94.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVANTES QUE SE INSURGEM CONTRA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE APARTAMENTO DE SUA PROPRIEDADE. OFERECIMENTO DE TRÊS TERRENOS EM COMARCA DISTINTA DO LOCAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO. SOMA DOS TRÊS LOTES QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. O FATO DE PESSOA DISTINTA SE ENCONTRAR DE POSSE DO APARTAMENTO CUJA PENHORA SE BUSCA AFASTAR NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZÁ-LA, JÁ QUE O BEM CONTINUA REGISTRADO EM NOME DOS AGRAVANTES. ART. 845 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVANTES QUE SE INSURGEM CONTRA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE APARTAMENTO DE SUA PROPRIEDADE. OFERECIMENTO DE TRÊS TERRENOS EM COMARCA DISTINTA DO LOCAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO. SOMA DOS TRÊS LOTES QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. O FATO DE PESSOA DISTINTA SE ENCONTRAR DE POSSE DO APARTAMENTO CUJA PENHORA SE BUSCA AFASTAR NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZÁ-LA, JÁ QUE O BEM CONTINUA REGISTRADO EM NOME DOS AGRAVANTES. ART. 845 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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