TJAL 0803757-50.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA REPRIMENDA IMPOSTA AO REQUERENTE. TESE AFASTADA. MOTIVAÇÃO REGULAR DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. DOSAGEM MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO INDEFERIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA REPRIMENDA IMPOSTA AO REQUERENTE. TESE AFASTADA. MOTIVAÇÃO REGULAR DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. DOSAGEM MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO INDEFERIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Roubo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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