TJAL 0803759-20.2014.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO REQUERENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NAS CAUSAS DE AUMENTO. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A QUAL FOI DISPARADA, ANULANDO AS POSSIBILIDADES DE DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO REQUERENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NAS CAUSAS DE AUMENTO. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A QUAL FOI DISPARADA, ANULANDO AS POSSIBILIDADES DE DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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