TJAL 0803760-68.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, SEM OITIVA PRÉVIA E NÃO JUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO, CONCEDE PEDIDO LIMINAR QUE AUMENTA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. GASTOS EXPRESSIVOS AO MUNICÍPIO E POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, SEM OITIVA PRÉVIA E NÃO JUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO, CONCEDE PEDIDO LIMINAR QUE AUMENTA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. GASTOS EXPRESSIVOS AO MUNICÍPIO E POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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