TJAL 0803761-19.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO CUJO TEOR NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, FORMULADO NO SENTIDO DE QUE FOSSE DEFERIDA AO AGRAVANTE A IMEDIATA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NÃO É CABÍVEL QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.º 12.016/2009, C/C A LEI N.º 8.437/1992 E A LEI N.º 9.494/1997. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO CUJO TEOR NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, FORMULADO NO SENTIDO DE QUE FOSSE DEFERIDA AO AGRAVANTE A IMEDIATA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NÃO É CABÍVEL QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.º 12.016/2009, C/C A LEI N.º 8.437/1992 E A LEI N.º 9.494/1997. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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