TJAL 0803761-82.2017.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE QUE A DECISÃO AFRONTA A SÚMULA 372 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU DIMINUIÇÃO. ARBITRAMENTO REALIZADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.MANUTENÇÃO DA MULTA A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA LIMITAR A MULTA AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE QUE A DECISÃO AFRONTA A SÚMULA 372 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU DIMINUIÇÃO. ARBITRAMENTO REALIZADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.MANUTENÇÃO DA MULTA A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA LIMITAR A MULTA AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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