TJAL 0803761-87.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA REPRIMENDA IMPOSTA AO REQUERENTE. TESE ACOLHIDA. MOTIVAÇÃO IRREGULAR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, VALIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A SÚMULA 443 DO STJ. PENA REFORMADA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ELEVADA DO CRIME. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA REPRIMENDA IMPOSTA AO REQUERENTE. TESE ACOLHIDA. MOTIVAÇÃO IRREGULAR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, VALIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A SÚMULA 443 DO STJ. PENA REFORMADA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ELEVADA DO CRIME. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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