PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA, PORQUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ENCONTRARIA SUPORTE NOS INCISOS I, IX E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO NCPC, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA VERGASTADA AFRONTARIA DIRETAMENTE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 6º DA LEI N.º 11.101/2005. NÃO ACOLHIDA. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO STAY PERIOD EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE CORREM CONTRA OS AGRAVADOS POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. NÃO HÁ, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, REFERÊNCIA EXPRESSA AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E, POR OUTRO LADO, DESCABE FALAR EM ANALOGIA NO QUE CONCERNE AO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE, COMO JÁ DITO, O ROL DA LEI É TAXATIVO. A DISPOSIÇÃO LEGAL QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM "OUTROS CASOS EXPRESSAMENTE REFERIDOS EM LEI" TEM POR FINALIDADE EXATAMENTE A CONCESSÃO DE ELASTICIDADE À NORMA, CONTUDO, A NECESSIDADE DE UM SISTEMA RECURSAL DINÂMICO NÃO PODE SIGNIFICAR O ESVAZIAMENTO DE SUA TAXATIVIDADE, COM A ADMISSÃO DE RECURSO CONTRA DECISÕES QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADAS, NEM NO ROL DO NCPC, NEM EM QUALQUER LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO ANÁLOGO, A 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE ADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR O POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O JULGADO NÃO SE ENCONTRA DENTRE AQUELAS HIPÓTESES ÀS QUAIS O ART. 927 DO CPC/2015 CONFERE VINCULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 69 DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM BRASÍLIA, REALIZADA PELO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL EM 25 DE AGOSTO DE 2017. O REFERIDO TEXTO NÃO TEM NATUREZA DE LEI, E NEM MESMO DE JURISPRUDÊNCIA, DE MANEIRA QUE NÃO POSSUI FORÇA COGENTE SUFICIENTE A AFASTAR A DICÇÃO DO QUE ESTÁ CONSIGNADO NA NORMA LEGAL, PORQUE EXTRAPOLA AS BALIZAS DE MERO GUIA PARA A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA, E EXSURGE COM PRETENSÕES DE SOLAPAR A PRÓPRIA LEI, DIZENDO MUITO MAIS DO QUE A NORMA POSTA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 3º DA LEI N.º 11.798/2008, TEM POR FUNÇÃO O EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM PODERES CORREICIONAIS, SENDO QUE NÃO SE DEVE PERMITIR QUE AS CONCLUSÕES ADOTADAS POR TAL ÓRGÃO TENHAM O CONDÃO DE MODIFICAR A ESCOLHA FEITA PELO LEGISLADOR AO EDITAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE NATUREZA VINCULANTE DO TEXTO DISCUTIDO. A GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PODE SER MITIGADA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.