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Jurisprudência


TJAL 0803763-86.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO O INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS (55 GRAMAS DE CRACK), ALÉM DE APETRECHOS LIGADOS AO TRÁFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE TAMBÉM É RÉ EM OUTRO PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE KG 23,3 (VINTE E TRÊS QUILOS E TREZENTOS GRAMAS) DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. EXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FEVEREIRO DE 2017). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS À CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR EM RAZÃO DE TER DADO À LUZ UMA CRIANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO A ISSO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió