TJAL 0803765-27.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL.DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205, 206 E 227. DECRETO FEDERAL Nº 5.296/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL.DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205, 206 E 227. DECRETO FEDERAL Nº 5.296/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reserva de Vagas para Deficientes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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