TJAL 0803767-94.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO QUE O JUIZ A QUO APRECIASSE A POSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU SEREM NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO RESULTADO DO EXAME. JULGADOR SINGULAR DECIDIU MANTER O PACIENTE NO REGIME FECHADO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. A DECISÃO DO JUÍZO A QUO NÃO ESTÁ VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO RESULTADO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO QUE O JUIZ A QUO APRECIASSE A POSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU SEREM NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO RESULTADO DO EXAME. JULGADOR SINGULAR DECIDIU MANTER O PACIENTE NO REGIME FECHADO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. A DECISÃO DO JUÍZO A QUO NÃO ESTÁ VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO RESULTADO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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