TJAL 0803769-59.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. OFENSA AO ART. 26, § 4º, DA LEI N.º 9.514/97. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. OFENSA AO ART. 26, § 4º, DA LEI N.º 9.514/97. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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