TJAL 0803773-04.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. DECRETO-LEI N.º 911/69. PURGAÇÃO DA MORA APENAS PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 2º, DO CDC C/C O ART. 401, INCISO I, DO CC/02. PAGAMENTO QUE ENGLOBOU, CONTUDO, ALÉM DAS PARCELAS VENCIDAS, AS VINCENDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. DECRETO-LEI N.º 911/69. PURGAÇÃO DA MORA APENAS PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 2º, DO CDC C/C O ART. 401, INCISO I, DO CC/02. PAGAMENTO QUE ENGLOBOU, CONTUDO, ALÉM DAS PARCELAS VENCIDAS, AS VINCENDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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