REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LEGAL POR EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS ANTECEDENTES. EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL, DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SOCIAL REPROVÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 VALORADA POR SUA MÁ CONDUTA EM SOCIEDADE, ENQUANTO A CAUSA DE AUMENTO DO TIPO PENAL SE REFERE À VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA O MAGISTRADO SINGULAR A MANTER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE. ARGUIÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EM FALSAS ALEGAÇÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL ATUAR COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS QUE DARIAM SUPORTE À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MERA MENÇÃO. PROVAS NÃO COLACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A conduta social do apenado foi valorada em questões fáticas, discutidas em juízo, não havendo ilegalidade a ser sanada. 2 - Não há violação ao princípio do non bis in idem quando a causa de aumento prevista no tipo penal é de questão objetiva, tendo sido utilizados outros fundamentos para aumentar a pena-base. 3 - O magistrado singular não está obrigado a manter a pena-base no mínimo legal quando o requerente é primário, especialmente, quando existem outras circunstâncias concretas no delito que autorizaram seu aumento. 4 - Não pode a revisão criminal atuar como sucedânea do recurso de apelação, não sendo possível proceder a reanálise de fatos que já foram discutidos por esta Corte de Justiça em momento anterior. 5 - Não autoriza o reconhecimento da hipótese prevista no art. 621, III do CPP, a mera citação da existência de provas novas, sem a junção de documentos aptos a comprová-las. 6 – Revisão Criminal julgada improcedente.