TJAL 0803774-86.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONSIDEROU O INCIDENTE COMO INADEQUADO DIANTE DO AVANÇADO ESTADO DO PROCESSO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REJEITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 719, III DO CPC QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO SUA EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDEA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS INCIDENTES PROCESSUAIS. MAGISTRADO A QUO QUE RESSALTOU O ENORME VOLUME DE PROCESSOS NA COMARCA. DEMORA PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÓRIA. ART. 186 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PENHORAS. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONSIDEROU O INCIDENTE COMO INADEQUADO DIANTE DO AVANÇADO ESTADO DO PROCESSO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REJEITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 719, III DO CPC QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO SUA EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDEA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS INCIDENTES PROCESSUAIS. MAGISTRADO A QUO QUE RESSALTOU O ENORME VOLUME DE PROCESSOS NA COMARCA. DEMORA PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÓRIA. ART. 186 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PENHORAS. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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