TJAL 0803776-51.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DE DIRETOR TÉCNICO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL FIGURA COMO PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DE DIRETOR TÉCNICO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL FIGURA COMO PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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