TJAL 0803777-07.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE PENALIZA EXCLUSIVAMENTE A SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SE EFETUAR A COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO INCIDÊNCIA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA HUMANA DIGNA, EM TEMPOS MODERNOS, É DIZER, A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA AFETA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE PENALIZA EXCLUSIVAMENTE A SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SE EFETUAR A COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO INCIDÊNCIA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA HUMANA DIGNA, EM TEMPOS MODERNOS, É DIZER, A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA AFETA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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