TJAL 0803780-93.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR FIXO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA FIXAR A MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA; E, LIMITAR ESSE VALOR AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA SATISFAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR FIXO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA FIXAR A MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA; E, LIMITAR ESSE VALOR AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA SATISFAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
17/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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