CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS AO INTERPOR O PRESENTE RECURSO. NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC/2015. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 300, §3º, DO NCPC). AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DEVE PREVALECER QUANDO ESTIVER EM CHOQUE COM A REFERIDA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA JUDICIAL VISA RESGUARDAR O DIREITO À VIDA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DEVIDO AO RISCO DA LESÃO PODER SER MALIGNA (CARCINOMA). PORTADORA DE NÓDULO TIREOIDIANO BILATERAL. PERICULUM IN MORA PRESENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DE TODOS ELES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE OBJETIVAM A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO A PARTE INTERESSADA ESCOLHER CONTRA QUAL ENTE FEDERADO PRETENDE AJUIZAR A AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.