TJAL 0803788-70.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO PELO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO PELO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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