TJAL 0803792-10.2014.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO/SANTANA DO IPANEMA. "CLÁUSULA DE BARREIRA". VÁLIDO O DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA NÚMERO DE PARTICIPANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO/SANTANA DO IPANEMA. "CLÁUSULA DE BARREIRA". VÁLIDO O DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA NÚMERO DE PARTICIPANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão