TJAL 0803796-13.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REMESSA DE GUIA DE EXECUÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I - O paciente vem sofrendo constrangimento ilegal devido à não remessa da guia de execuções ao juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, o que obsta a obtenção de benefícios de execução penal.
III Ordem concedida, para determinar à autoridade impetrada a imediata expedição da guia de execuções.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REMESSA DE GUIA DE EXECUÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I - O paciente vem sofrendo constrangimento ilegal devido à não remessa da guia de execuções ao juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, o que obsta a obtenção de benefícios de execução penal.
III Ordem concedida, para determinar à autoridade impetrada a imediata expedição da guia de execuções.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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