TJAL 0803797-32.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE O BANCO AGRAVANTE LIMITASSE OS VALORES DOS DESCONTOS DAS MENSALIDADES DOS CONTRATOS E SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. VALOR DESARRAZOADO. PROPORCIONALIDADE DESRESPEITADA. ATENUAÇÃO DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE O BANCO AGRAVANTE LIMITASSE OS VALORES DOS DESCONTOS DAS MENSALIDADES DOS CONTRATOS E SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. VALOR DESARRAZOADO. PROPORCIONALIDADE DESRESPEITADA. ATENUAÇÃO DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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