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Jurisprudência


TJAL 0803797-95.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO - TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. MÉDICO PSIQUIATRA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPLIQUE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. AFASTADA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO TEM EFEITOS FINANCEIROS SECUNDÁRIOS E INDIRETOS. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO: NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. LICENÇA PARA ACOMPANHEMENTO DE CÔNJUGE QUE NÃO RETRATA VACÂNCIA DE CARGO. CONVÊNIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA QUANTO À ILEGALIDADE DO CONVÊNIO OU DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DELE DECORRENTE. ALEGAÇÕES POSTERIORES QUE CONTÉM FATOS NOVOS, AINDA NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO E DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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