TJAL 0803798-80.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - O paciente vem sofrendo constrangimento ilegal devido à não remessa da guia de execuções ao juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, o que obsta a obtenção de benefícios de execução penal.
III Ordem concedida parcialmente, para determinar à autoridade impetrada a imediata expedição da guia de execuções.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - O paciente vem sofrendo constrangimento ilegal devido à não remessa da guia de execuções ao juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, o que obsta a obtenção de benefícios de execução penal.
III Ordem concedida parcialmente, para determinar à autoridade impetrada a imediata expedição da guia de execuções.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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