TJAL 0803799-02.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, CF/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ATINGIMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA PELA NÃO RENOVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE AO PRONUNCIAMENTO DO RELATOR EM SEDE DE AGRAVO SOBRE O MÉRITO DE PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, CF/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ATINGIMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA PELA NÃO RENOVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE AO PRONUNCIAMENTO DO RELATOR EM SEDE DE AGRAVO SOBRE O MÉRITO DE PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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