TJAL 0803801-64.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA A QUALQUER TEMPO. NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA. DEFERIDO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA A QUALQUER TEMPO. NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA. DEFERIDO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Causas Supervenientes à Sentença
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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