AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, NEGANDO A IMPLANTAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO POR MORTE À FILHA INVÁLIDA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVANTE QUE, À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, JÁ ESTAVA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERDIÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ PREEXISTENTE AO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.