TJAL 0803805-09.2014.8.02.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISO I, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE QUE CABERIA AO PREFEITO MUNICIPAL. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA QUE ACARRETA, ESTREME DE DÚVIDAS, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, AO DUPLO FUNDAMENTO:- (a) EM FACE DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA = MUNICÍPIO DE ATALAIA, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA NCPC, ART. 330, INCISO II -; E, (b) PELO DESATENDIMENTO À REGRA INSERTA NO ART. 321, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC CPC, EX VI DO ART. 330, INCISO IV, DO NCPC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO I, DO NCPC.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISO I, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE QUE CABERIA AO PREFEITO MUNICIPAL. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA QUE ACARRETA, ESTREME DE DÚVIDAS, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, AO DUPLO FUNDAMENTO:- (a) EM FACE DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA = MUNICÍPIO DE ATALAIA, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA NCPC, ART. 330, INCISO II -; E, (b) PELO DESATENDIMENTO À REGRA INSERTA NO ART. 321, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC CPC, EX VI DO ART. 330, INCISO IV, DO NCPC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO I, DO NCPC.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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